Chegou a campanha Agosto Dourado, que simboliza a luta pelo incentivo \u00e0 amamenta\u00e7\u00e3o e pela conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a import\u00e2ncia do leite materno para a sa\u00fade do beb\u00ea e da m\u00e3e. Mas al\u00e9m da dimens\u00e3o social e de sa\u00fade p\u00fablica, o aleitamento materno tamb\u00e9m \u00e9 uma pauta jur\u00eddica com prote\u00e7\u00f5es legais garantidas \u00e0 mulher que amamenta, especialmente no ambiente de trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Isso porque a legisla\u00e7\u00e3o brasileira \u00e9 clara ao assegurar direitos \u00e0 lactante. O artigo 396 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), por exemplo, garante \u00e0 mulher dois descansos especiais de meia hora durante a jornada de trabalho para amamentar o pr\u00f3prio filho at\u00e9 os seis meses de vida. Esse per\u00edodo pode ser ampliado mediante recomenda\u00e7\u00e3o m\u00e9dica.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a amamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada parte dos direitos fundamentais relacionados \u00e0 dignidade da pessoa humana e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia, previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u201cTrata-se de um direito social, de dupla dimens\u00e3o: protege a crian\u00e7a e tamb\u00e9m garante condi\u00e7\u00f5es adequadas \u00e0 m\u00e3e trabalhadora\u201d, pontua o advogado Thayan Fernando Ferreira, especialista em direito p\u00fablico e direito de sa\u00fade, membro da comiss\u00e3o de direito m\u00e9dico da OAB-MG e diretor do escrit\u00f3rio Ferreira Cruz Advogados.<\/p>\n\n\n\n
O especialista destaca ainda que impedir ou constranger a mulher a amamentar em locais p\u00fablicos ou no trabalho pode configurar pr\u00e1tica discriminat\u00f3ria e gerar responsabiliza\u00e7\u00e3o. O advogado tamb\u00e9m refor\u00e7a que, apesar da legisla\u00e7\u00e3o, ainda h\u00e1 barreiras culturais que dificultam o pleno exerc\u00edcio desse direito. \u201c\u00c9 preciso desmistificar a ideia de que amamentar \u00e9 um ato que deve ser restrito ao espa\u00e7o privado. O aleitamento \u00e9 natural, essencial e protegido por lei. O Agosto Dourado \u00e9, acima de tudo, uma oportunidade para conscientizar empresas, institui\u00e7\u00f5es e a sociedade como um todo sobre esse tema\u201d, completa Thayan.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, apesar da prote\u00e7\u00e3o legal, mulheres ainda enfrentam constrangimentos ao amamentar em p\u00fablico uma pr\u00e1tica que, embora natural e respaldada por leis estaduais e municipais em v\u00e1rias partes do pa\u00eds, continua cercada de preconceito. Em S\u00e3o Paulo, por exemplo, a Lei n\u00ba 16.161\/2015 estabelece multa para estabelecimentos que tentarem impedir o ato. \u201cAmamentar em p\u00fablico \u00e9 um direito e n\u00e3o pode ser cerceado. Qualquer tentativa de impedir esse ato pode configurar viola\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade da mulher e da crian\u00e7a, al\u00e9m de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e at\u00e9 administrativa do agente ou da institui\u00e7\u00e3o. Enfim, garantir o direito de amamentar onde for necess\u00e1rio \u00e9 tamb\u00e9m uma forma de combater a sexualiza\u00e7\u00e3o indevida do corpo feminino e fortalecer pol\u00edticas de inclus\u00e3o e respeito\u201d, finaliza o advogado.<\/p>\n\n\n\n
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